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Processo:

PODER JUDCIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N.º 0141813-
23.2025.8.160000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA.
AGRAVANTE: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS
MAURÍCIO FERREIRA1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE
DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS (SISBAJUD),
DIANTE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.
PEDIDO RECURSAL PROPOSTO PARA SUSPENDER OS EFEITOS
DA DECISÃO E DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO
DOS VALORES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR RECURSAL E
INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO EVENTUAL NÃO
RECEBIMENTO DO RECURSO. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE
INSTANCIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO
EXEQUENTE NA ORIGEM. NOVA DECISÃO SINGULAR QUE
DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS.
INTIMAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO A PERDA DO
INTERESSE RECURSAL. DECURSO DE PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PERDA DO

1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral.
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INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Vistos e examinados estes autos de agravo de
instrumento cível n.º 0141813-23.2025.8.16.0000 oriundo dos autos de
execução fiscal n.º 0001819-98.2025.8.16.0090, em trâmite na Vara da
Fazenda Pública do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina, em que é agravante TEREZA PEREIRA DOS
SANTOS e agravado MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

I – EXPOSIÇÃO FÁTICA.

Trata-se de agravo de instrumento cível n.º 0141813
23.2025.8.16.0000 interposto em face da decisão de mov. 34.1, dos autos
de execução fiscal n.º 0001819-98.2025.8.16.0090 e que deferiu os
benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, bem como, diante
da apresentação de exceção de pré executividades, postergou sua
análise, em vista do contraditório, intimando o exequente, ora
agravado para manifestação.

Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a)
o Município de Ibiporã/PR propôs execução fiscal em face da ora
agravante, visando a obtenção de créditos de IPTU e COSIP, no valor
total a época de R$ 1.769,08; b) houve um equivoco do ente público,
uma vez que a executada não reside no local ou se quer tem vínculo
com o imóvel gerador do tributo, tendo moradia a mais de 30 anos na
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cidade de Campo do Meio/MG; c) mesmo assim, o juízo singular deferiu
busca de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha,
tendo estes recaído sobre verbas alimentícias decorrentes de
aposentadoria e pensão; d) A situação familiar da agravante é
delicada, uma vez que afirma perceber dois salários mínimos do INSS,
bem como presta assistência aos familiares, com situação especial; e)
resta demonstrado nos autos a ilegitimidade passiva da ora agravante,
bem como a impenhorabilidade absoluta das verbas constritas via
SISBAJUD e a grave situação familiar vivida; f) mesmo apresentando
exceção de pré executividade ao juízo singular, a determinação de
bloqueio via sisbajud continua válida, visto que deferida na modalidade
de reiteração; g) a execução fiscal visa a obtenção de valores ínfimos
nos termos do Tema n.º 1.184/STF e Resolução n.º 547/2024 do CNJ, o
que exige a sua imediata extinção.

Ainda, destaca a existência dos requisitos da
probabilidade do direito e do perigo de dano, aptos a ensejar o
deferimento da tutela recursal.

Logo, requer incialmente o deferimento do efeito
suspensivo ao recurso, para determinar o imediato desbloqueio dos
valores constritos na conta bancária da Agravante, ou
subsidiariamente, para que seja determinada a limitação de eventual
constrição, para um patamar que não comprometa o mínimo
existencial.

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Posteriormente, no mérito, requer o provimento integral
do agravo para que a decisão agravada seja reformada, acolhendo a
exceção de pré executividade, para reconhecer a ilegitimidade
passiva da agravante, declarar a impenhorabilidade absoluta dos
valores de aposentadoria e pensão, percebidos por ela, assim como
reconhecer que o valor executado é ínfimo nos termos do Tema
n.º1184/STF e Resolução n.º 547/2024 do CNJ.

Pela decisão de mov. 8.1, datada de 28/11/2025 a tutela
recursal foi indeferida, bem como foi determinada a intimação da
recorrente, para se manifestar, nos termos do art. 10, do CPC, quando
ao possível não conhecimento do recurso, por supressão de instância.

Devidamente intimada, não houve manifestação, tendo
decorrido o prazo no mov. 13.0.

Observou-se a possibilidade de perda do interesse
recursal, sendo determinada a intimação da recorrente no mov. 15.1,
contudo, novamente decorreu o prazo concedido sem qualquer
manifestação (mov. 18.1).

Assim vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

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Verifica-se dos autos que se trata de agravo de
instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 34.1, dos autos
de execução fiscal n.º 0001819-98.2025.8.16.0090 e que deferiu os
benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, bem como, diante
da apresentação de exceção de pré executividades, postergou sua
análise, em vista do contraditório, intimando o exequente, ora
agravado para manifestação.

Afere-se que o objeto principal do recurso é a liberação
de valores constritos anteriormente a decisão recorrida e que não foram
analisados na decisão agravada, sob o argumento da necessidade de
oitiva prévia do exequente.

Todavia, posteriormente, sobreveio decisão judicial de
primeira instância, que acabou por determinar a liberação dos valores,
com anuência do ente público exequente.

A decisão de mov. 53.1, datada de 12/12/2025, dos autos
de origem, após a manifestação do Município no mov. 51.1, determinou
com urgência o cumprimento do item III, da decisão de mov. 34.1. Nos
passos seguintes, afere-se que não houve outra tentativa de bloqueios
via Sisbajud e, também, há informação de que não existem outros
valores bloqueados não cobertos pela decisão de mov. 53.1

Em que pese o fato superveniente de desbloqueio
determinado pelo próprio juízo de origem, determinou-se a intimação
da recorrente no mov. 15.1, nos termos do art. 10, do CPC,
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oportunizando a chance de manifestação quanto ao prosseguimento
do presente recurso. Acontece que não houve qualquer manifestação,
tendo o prazo decorrido in albis, nos termos da certidão de mov. 18.1.

Deste modo, tem-se que a liberação na origem, pela
decisão singular de mov. 53.1, esgota por completo o objeto do
presente recurso, não havendo outra medida se não, o não
conhecimento deste Agravo.

Em paralelo, esgotado o objeto por fato superveniente, a
parte perde o interesse recursal.

Deste modo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC,
deixo de conhecer do presente recurso.

III – Conclusão.

Deste modo, deixo de conhecer do presente recurso, nos
termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de março de 2026.
CARLOS MAURÍCIO FERREIRA
Relator.
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